AREsp 2984826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não padecia dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição apontados (art. 1.022 CPC), a alegação de abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incidiam impedimentos de admissibilidade (Súmula 83/STJ) em face da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: ANTONIA OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos Bancários) Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANTONIA OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limite pela taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e necessidade de não reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não padecia dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição apontados (art. 1.022 CPC), a alegação de abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incidiam impedimentos de admissibilidade (Súmula 83/STJ) em face da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo