REsp 2225027 - DECISAO

REsp 2225027 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); aplicou-se, para indeferir o conhecimento, o art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil para aferir abusividade dos juros
  2. 2 utilização da taxa média do BACEN como parâmetro para revisão de juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); aplicou-se, para indeferir o conhecimento, o art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.