REsp 2224865 - DECISAO

REsp 2224865 - DECISAO

O recurso foi provido porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a simples superação da taxa média de mercado pelo percentual contratual não torna automaticamente abusiva a cobrança; é necessária demonstração cabal da vantagem exagerada e análise das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco de crédito, garantias, relacionamento prévio etc.). Ademais, a taxa SELIC deve ser aplicada nas condenações posteriores ao CC/2002. Diante da impossibilidade de o STJ adentrar as circunstâncias fático-probatórias, determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (acórdão Cassado E Retorno Dos Autos)
Outcome
Provido o recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Taxa SELIC, Revisão Contratual, Súmulas E Jurisprudência
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Taxa SELIC +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (acórdão Cassado E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui limite absoluto para fixação dos juros remuneratórios
  2. 2 quais os requisitos para reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 se a taxa SELIC deve ser aplicada como critério de correção monetária e juros moratórios em condenações posteriores ao CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a simples superação da taxa média de mercado pelo percentual contratual não torna automaticamente abusiva a cobrança; é necessária demonstração cabal da vantagem exagerada e análise das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco de crédito, garantias, relacionamento prévio etc.). Ademais, a taxa SELIC deve ser aplicada nas condenações posteriores ao CC/2002. Diante da impossibilidade de o STJ adentrar as circunstâncias fático-probatórias, determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provido o recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido