REsp 2149855 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão está em consonância com jurisprudência consolidada da Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAIS TEMPUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAIS TEMPUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais exigem vedação do recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se a decisão alinhada à jurisprudência pacificada impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão está em consonância com jurisprudência consolidada da Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.