REsp 2154235 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties: Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83, Honorários Sucumbenciais

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Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.