AREsp 2942821 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade da taxa de juros diante da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e da insuficiência de prova pela instituição financeira — exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por conseguinte, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado
  2. 2 Se é possível ao STJ rever conclusão do Tribunal de origem que declarou abusividade sem reexaminar provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Alegada violação do art. 421 do CC/2002 e do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade da taxa de juros diante da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e da insuficiência de prova pela instituição financeira — exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por conseguinte, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial não conhecido