AREsp 2944331 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 421 CC) não oferece comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de prova nos autos, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o alegado dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 421 CC) não oferece comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de prova nos autos, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o alegado dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial