AREsp 2939028 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 421 do CC e demais invocados) não possui comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão de produzir prova pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e o alegado dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Função Social Do Contrato, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Função Social Do Contrato Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Reexame de prova obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 421 do CC e demais invocados) não possui comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão de produzir prova pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e o alegado dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.