AREsp 2946509 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o artigo indicado (art. 421 CC) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, faltou prequestionamento sobre a matéria e não foi indicada, de forma específica, a norma federal supostamente interpretada de maneira divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CONSUMIDORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de comando normativo suficiente para amparar a tese recursal
  3. 3 falta de prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o artigo indicado (art. 421 CC) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, faltou prequestionamento sobre a matéria e não foi indicada, de forma específica, a norma federal supostamente interpretada de maneira divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso