AREsp 2942556 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 421 do Código Civil, indicado como violado, não possui comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida; além disso houve ausência de prequestionamento da matéria e falta de indicação do dispositivo legal alegadamente interpretado de forma divergente, incidindo, por consequência, os óbices da Súmula nº 284/STF e da Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do artigo 421 do Código Civil como fundamento normativo para limitar juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Exigência de prequestionamento (art. 1.022 CPC) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisito de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 421 do Código Civil, indicado como violado, não possui comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida; além disso houve ausência de prequestionamento da matéria e falta de indicação do dispositivo legal alegadamente interpretado de forma divergente, incidindo, por consequência, os óbices da Súmula nº 284/STF e da Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.