AREsp 2947423 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado porque o dispositivo legal indicado (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, além de a matéria não ter sido prequestionada nas instâncias ordinárias; ademais, o dissídio jurisprudencial carece da indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, atraindo a incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Violação alegada do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado porque o dispositivo legal indicado (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, além de a matéria não ter sido prequestionada nas instâncias ordinárias; ademais, o dissídio jurisprudencial carece da indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, atraindo a incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.