AREsp 2708062 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre abusividade dos juros e sobre a ocorrência/quantum do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o recurso especial não indicou expressamente os preceitos legais tidos por violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Dano Moral Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 vedação ao reexame de prova e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 configuração e quantum do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre abusividade dos juros e sobre a ocorrência/quantum do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o recurso especial não indicou expressamente os preceitos legais tidos por violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido