AREsp 2931996 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por não ser possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), manteve-se a conclusão da Corte de origem quanto à abusividade e limitação da taxa remuneratória em razão da diferença significativa em relação à taxa média do BACEN; contudo, reconheceu-se vício de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do BACEN, Taxa SELIC, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Venda Casada, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 406 Do Código Civil, Lei 14.905/2024
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média Do BACEN Taxa SELIC Correção Monetária +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de controle de abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não ser possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), manteve-se a conclusão da Corte de origem quanto à abusividade e limitação da taxa remuneratória em razão da diferença significativa em relação à taxa média do BACEN; contudo, reconheceu-se vício de fundamentação quanto ao índice de correção/juros moratórios e determinou-se a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024.