AREsp 2826788 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática porque ela está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando o tribunal de origem fundamentou a abusividade apenas pelo cotejo com a taxa média do Banco Central sem analisar os demais requisitos exigidos pela jurisprudência, há vício de fundamentação que justifica a devolução dos autos para novo julgamento que considere, de modo concreto, os parâmetros relevantes para aferir a abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: Cleide Terezinha Milanezi; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual, Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Taxa Média De Mercado, Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Cleide Terezinha Milanezi

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual, Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da abusividade dos juros remuneratórios está correta
  2. 2 Se incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF sobre o reexame ou sobre a devolução dos autos
  3. 3 Quais parâmetros devem ser considerados para caracterizar a abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque ela está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando o tribunal de origem fundamentou a abusividade apenas pelo cotejo com a taxa média do Banco Central sem analisar os demais requisitos exigidos pela jurisprudência, há vício de fundamentação que justifica a devolução dos autos para novo julgamento que considere, de modo concreto, os parâmetros relevantes para aferir a abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando de modo concreto eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.