AREsp 2989928 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais vedadas nas instâncias extraordinárias (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a fundamentação quanto ao art. 927 do CPC foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF, e não ficou demonstrada a similitude fática necessária para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 revisão de taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais vedadas nas instâncias extraordinárias (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a fundamentação quanto ao art. 927 do CPC foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF, e não ficou demonstrada a similitude fática necessária para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.