AREsp 2991480 - DECISAO

AREsp 2991480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a revisão da taxa de juros implicaria reexame de provas e interpretação contratual, obstado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: SIRLEI DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIRLEI DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 ônus da prova sobre a abusividade das taxas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a revisão da taxa de juros implicaria reexame de provas e interpretação contratual, obstado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.