AREsp 2986146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do art. 927 do CPC (Súmula 284/STF), e o tribunal de origem concluiu que não houve prova cabal dos riscos que justificariam a taxa contratada, sendo desnecessária a prova pericial nos autos.

Parties
Recorrente / Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão contratual por taxa média de mercado)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 suposta violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do art. 927 do CPC (Súmula 284/STF), e o tribunal de origem concluiu que não houve prova cabal dos riscos que justificariam a taxa contratada, sendo desnecessária a prova pericial nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se