REsp 2219065 - DECISAO

REsp 2219065 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a redução automática da taxa de juros contratada apenas por estar acima da média de mercado confronta a orientação firmada no REsp 1.061.530/RS: é necessária demonstração cabal da abusividade caso a caso; assim, afastou-se a limitação dos juros à taxa média de mercado e a condenação à compensação ou repetição do indébito impostas pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrida: SILVANA AZEVEDO DA SILVA; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e afastar a condenação à compensação ou repetição do indébito; condenada a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; observada a regra do §...
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Compensação E Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANA AZEVEDO DA SILVA

Recorrida

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da taxa de juros contratada à taxa média de mercado do Bacen é admissível sem demonstração cabal da abusividade
  2. 2 Qual o papel da taxa média de mercado como parâmetro segundo a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes)
  3. 3 Se cabe compensação ou repetição do indébito em ação revisional quando afastada a limitação dos juros

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a redução automática da taxa de juros contratada apenas por estar acima da média de mercado confronta a orientação firmada no REsp 1.061.530/RS: é necessária demonstração cabal da abusividade caso a caso; assim, afastou-se a limitação dos juros à taxa média de mercado e a condenação à compensação ou repetição do indébito impostas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e afastar a condenação à compensação ou repetição do indébito; condenada a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; observada a regra do §...

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Afasta a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado