AREsp 2898695 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ao aferir a abusividade dos juros no caso concreto considerando fatores além da simples comparação com a média do Bacen, e porque reformar tal conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Preclusão, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Preclusão Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ao aferir a abusividade dos juros no caso concreto considerando fatores além da simples comparação com a média do Bacen, e porque reformar tal conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno