AREsp 2907880 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ de que a abusividade dos juros remuneratórios exige análise do caso concreto e outros parâmetros além do cotejo com a taxa média do Bacen (Súmula 83); revisar a conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Preclusão, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Preclusão Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é necessário o reexame de provas para rever conclusões sobre abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ de que a abusividade dos juros remuneratórios exige análise do caso concreto e outros parâmetros além do cotejo com a taxa média do Bacen (Súmula 83); revisar a conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.