AREsp 2941389 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros com base na discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, hipótese em que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 valoração da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros com base na discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, hipótese em que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.