AREsp 2945790 - ACORDAO

AREsp 2945790 - ACORDAO

O Tribunal considerou que, no caso concreto, as taxas pactuadas apresentaram discrepância significativa em relação à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, conclusão em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial e determinando, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média de mercado por juros remuneratórios indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto
  3. 3 Suposta violação do art. 421 do Código Civil e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, no caso concreto, as taxas pactuadas apresentaram discrepância significativa em relação à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, conclusão em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial e determinando, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Se houver nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.