AREsp 2987668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a fundamentação quanto ao art. 927 do CPC foi insuficiente, atraindo analogicamente a Súmula 284 do STF; e a demonstração de dissídio jurisprudencial ficou obstada pela necessidade de reexame fático, inviabilizando o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do CC pela revisão contratual baseada apenas na taxa média de mercado
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferir taxa adequada
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a fundamentação quanto ao art. 927 do CPC foi insuficiente, atraindo analogicamente a Súmula 284 do STF; e a demonstração de dissídio jurisprudencial ficou obstada pela necessidade de reexame fático, inviabilizando o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.