AREsp 2863548 - DECISAO

AREsp 2863548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento repetitivo do STJ (Tema 27/REsp 1.061.530/RS) e o impugnado exame quanto à abusividade dos juros exige reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, circunstâncias vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Tema 27 (resp 1.061.530/rs)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão das taxas de juros em contratos bancários
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento repetitivo do STJ (Tema 27/REsp 1.061.530/RS) e o impugnado exame quanto à abusividade dos juros exige reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, circunstâncias vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.