AREsp 2945081 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer vício de fundamentação quanto à incidência dos juros de mora, determinando a aplicação da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024; afastou-se a possibilidade de rever a limitação dos juros remuneratórios fixada pela Corte de origem porque tal reexame demandaria análise fático-probatória vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Taxa SELIC, Correção Monetária, Súmulas 5 E 7, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisão Contratual Taxa SELIC +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Taxa SELIC para juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer vício de fundamentação quanto à incidência dos juros de mora, determinando a aplicação da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024; afastou-se a possibilidade de rever a limitação dos juros remuneratórios fixada pela Corte de origem porque tal reexame demandaria análise fático-probatória vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024