AREsp 2906711 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao utilizar parâmetros considerados no caso concreto para declarar a existência de vantagem exagerada na pactuação dos juros (Súmula 83); reconhecer o agravo interno demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao utilizar parâmetros considerados no caso concreto para declarar a existência de vantagem exagerada na pactuação dos juros (Súmula 83); reconhecer o agravo interno demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.