AREsp 2937402 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, por entender haver vício de fundamentação quanto à aplicação de índice diverso, mantendo-se, todavia, a limitação dos juros remuneratórios fixada pelo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Conhecido e parcialmente provido (unanimidade)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisional De Contrato, Taxa SELIC, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 406 Do Código Civil, Lei 14.905/2024
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisional De Contrato Taxa SELIC +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de controle de abusividade
  3. 3 vedação ao reexame fático e probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, por entender haver vício de fundamentação quanto à aplicação de índice diverso, mantendo-se, todavia, a limitação dos juros remuneratórios fixada pelo tribunal de origem, cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido e parcialmente provido (unanimidade)

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024.