AREsp 2607223 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões; na ausência de prova da taxa contratada aplicou-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (Súmula 530); o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7); e não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI UNIÃO METROPOLITANA RS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI UNIÃO METROPOLITANA RS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  2. 2 reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado sem análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões; na ausência de prova da taxa contratada aplicou-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (Súmula 530); o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7); e não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen