AREsp 2961290 - DECISAO

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O Tribunal manteve o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem com base no contexto fático-probatório e na comparação com taxas médias divulgadas pelo Banco Central, entendimento que não comporta reexame nesta via em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; contudo, afastou a multa aplicada aos embargos de declaração porque estes tinham notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, e determinou o afastamento da multa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se provimento em parte para afastar a multa imposta nos embargos de declaração
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e aferição pela taxa média de mercado
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem com base no contexto fático-probatório e na comparação com taxas médias divulgadas pelo Banco Central, entendimento que não comporta reexame nesta via em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; contudo, afastou a multa aplicada aos embargos de declaração porque estes tinham notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, e determinou o afastamento da multa.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se provimento em parte para afastar a multa imposta nos embargos de declaração

Orders

  • Afasta-se a multa aplicada pelo Tribunal local nos embargos de declaração (fls. 870-872, e-STJ)
  • Conhece-se, em parte, do recurso especial na extensão necessária para afastar a multa aplicada