AREsp 2765882 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de limitar a taxa de juros demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser apreciada sem reexame fático; assim, não se conhece do recurso especial.

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Parties
Agravante: MAIS Q DELICIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: LUANA PAQUISA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade; Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MAIS Q DELICIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

LUANA PAQUISA MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade; Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de limitar a taxa de juros demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser apreciada sem reexame fático; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a proporção fixada pelo tribunal de origem.