AREsp 3001478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de abusividade fundada apenas na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: VERA HELENA BORBA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média Do Mercado, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média Do Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

VERA HELENA BORBA VAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, autoriza a revisão contratual por abusividade
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.061.530/RS) sobre limitação de juros e demonstração de vantagem exagerada
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de abusividade fundada apenas na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.