AREsp 2937016 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios mediante análise concreta de diversos fatores (incidência da Súmula 83), e o acolhimento da tese do agravante implicaria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios mediante análise concreta de diversos fatores (incidência da Súmula 83), e o acolhimento da tese do agravante implicaria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.