AREsp 2910652 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aferir a abusividade dos juros remuneratórios pela análise do caso concreto e por utilizar parâmetros além da taxa média do Bacen; reconhecer o alegado pela agravante exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, sendo aplicável a Súmula 83, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Preclusão Processual
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Relação De Consumo Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aferir a abusividade dos juros remuneratórios pela análise do caso concreto e por utilizar parâmetros além da taxa média do Bacen; reconhecer o alegado pela agravante exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, sendo aplicável a Súmula 83, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.