AREsp 2966063 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa imposta na origem, porque o acórdão recorrido examinou a abusividade dos juros com base em análise das cláusulas contratuais e comparação com a taxa média de mercado, matéria que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); além disso, a matéria era de direito e os documentos nos autos foram suficientes, não havendo cerceamento de defesa, e os embargos de declaração não evidenciaram intuito protelatório, justificando o afastamento da multa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, afastando a multa imposta na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC deve ser mantida quando os embargos de declaração têm finalidade não protelatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa imposta na origem, porque o acórdão recorrido examinou a abusividade dos juros com base em análise das cláusulas contratuais e comparação com a taxa média de mercado, matéria que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); além disso, a matéria era de direito e os documentos nos autos foram suficientes, não havendo cerceamento de defesa, e os embargos de declaração não evidenciaram intuito protelatório, justificando o afastamento da multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, afastando a multa imposta na origem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso na extensão de afastar a multa imposta na origem