AREsp 2932230 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83) ao considerar outros parâmetros além da taxa média do Bacen, e porque a alteração da decisão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7); além disso, houve preclusão de capítulos não impugnados no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em recurso especial que demandaria reexame de prova
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83) ao considerar outros parâmetros além da taxa média do Bacen, e porque a alteração da decisão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7); além disso, houve preclusão de capítulos não impugnados no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.