AREsp 2847140 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame contratual e fático (análise detalhada da abusividade dos juros e da alegação de cerceamento), providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou-se na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e na ausência de justificativas individualizadas pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Prova Pericial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 necessidade (ou não) de prova pericial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame contratual e fático (análise detalhada da abusividade dos juros e da alegação de cerceamento), providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou-se na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e na ausência de justificativas individualizadas pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015