AREsp 2944526 - ACORDAO

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O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ ao analisar, além do simples cotejo com a taxa média do Bacen, outros parâmetros aptos a demonstrar vantagem exagerada, de modo que rever tal conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, atraindo-se a aplicação da Súmula 83 e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ ao analisar, além do simples cotejo com a taxa média do Bacen, outros parâmetros aptos a demonstrar vantagem exagerada, de modo que rever tal conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, atraindo-se a aplicação da Súmula 83 e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.