AREsp 2858680 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Banco Central em razão da manifesta abusividade — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Vedação Ao Reexame De Provas E Fatos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade passível de revisão contratual
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar matéria fática e probatória decidida pela Corte de origem quando esta conclui pela abusividade da taxa contratada
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Banco Central em razão da manifesta abusividade — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.