AREsp 2899382 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, não conhecendo do recurso especial, manter a limitação da taxa de juros remuneratórios fixada pelo Tribunal de origem em razão da diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando que a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contrato e das provas dos autos, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, não conhecendo do recurso especial, manter a limitação da taxa de juros remuneratórios fixada pelo Tribunal de origem em razão da diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando que a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contrato e das provas dos autos, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.