AREsp 2860423 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido (que limitou os juros à taxa média do BACEN por reconhecer manifesta abusividade ante a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média e pela ausência de prova justificadora do banco) demandaria reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não se reconheceu cerceamento de defesa por inexistirem fatos que exigissem produção de prova pericial ou oral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Ação Revisional, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento Do Direito De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Ação Revisional Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal
  2. 2 Utilidade e limites da taxa média do BACEN como parâmetro de controle de abusividade
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido (que limitou os juros à taxa média do BACEN por reconhecer manifesta abusividade ante a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média e pela ausência de prova justificadora do banco) demandaria reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não se reconheceu cerceamento de defesa por inexistirem fatos que exigissem produção de prova pericial ou oral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15