AREsp 2853983 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fática, contratual e das provas (notadamente a aferição da abusividade da taxa de juros e a eventual necessidade de prova pericial), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Desconto Em Conta Corrente +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Valoração da taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fática, contratual e das provas (notadamente a aferição da abusividade da taxa de juros e a eventual necessidade de prova pericial), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte de origem já concluiu pela abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratual e a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.