AREsp 2900415 - ACORDAO

AREsp 2900415 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido, que limitou a taxa de juros remuneratórios à média apurada pelo Banco Central em razão de sua manifesta abusividade, demandaria reexame contratual e fático das provas (incluindo eventual necessidade de prova pericial), o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa também exigiria reanálise das provas, atraindo idêntica vedação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Média De Mercado Do BACEN, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Cerceamento Do Direito De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido, que limitou a taxa de juros remuneratórios à média apurada pelo Banco Central em razão de sua manifesta abusividade, demandaria reexame contratual e fático das provas (incluindo eventual necessidade de prova pericial), o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa também exigiria reanálise das provas, atraindo idêntica vedação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º