AREsp 2858975 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, devido ao entendimento de que a modificação do acórdão recorrido — que manteve a limitação dos juros com base na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e afastou a necessidade de perícia — demandaria reexame contratual...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual, Cerceamento Do Direito De Defesa, Taxa Média De Mercado Do BACEN
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Adequação da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, devido ao entendimento de que a modificação do acórdão recorrido — que manteve a limitação dos juros com base na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e afastou a necessidade de perícia — demandaria reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a taxa média do BACEN como referencial útil, e a Corte de origem apreciou e confrontou os documentos suficientes nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15