AREsp 2921356 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque, para reformar a decisão da Corte de origem que limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade (diante da diferença significativa com a taxa média do Banco Central) e que afastou o cerceamento de defesa por entender desnecessária a perícia, seria preciso reexaminar matéria fático-probatória e contratual, o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial, não sendo suficiente por si só para declarar abuso sem análise das peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Desconto Em Conta Corrente, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, demonstrar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se é necessária a realização de prova pericial contábil para comprovar a abusividade da taxa contratada
  3. 3 Se o julgamento antecipado sem produção de prova pericial configura cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, para reformar a decisão da Corte de origem que limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade (diante da diferença significativa com a taxa média do Banco Central) e que afastou o cerceamento de defesa por entender desnecessária a perícia, seria preciso reexaminar matéria fático-probatória e contratual, o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial, não sendo suficiente por si só para declarar abuso sem análise das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.