REsp 2199846 - ACORDAO

REsp 2199846 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e a alteração demandaria reexame de provas e do contrato, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, além de não ter a agravante demonstrado fatos supervenientes que justificassem a alteração.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Preclusão, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Preclusão Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado do Bacen pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e a alteração demandaria reexame de provas e do contrato, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, além de não ter a agravante demonstrado fatos supervenientes que justificassem a alteração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.