AREsp 2942982 - ACORDAO

AREsp 2942982 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou os juros remuneratórios à média de mercado do BACEN por considerar manifestamente abusiva a taxa pactuada — exigiria reexame contratual e fático das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente a alteração do julgado quanto à alegação de cerceamento e necessidade de perícia demandaria reexame das provas, atraindo o mesmo óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Desconto Em Conta Corrente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou os juros remuneratórios à média de mercado do BACEN por considerar manifestamente abusiva a taxa pactuada — exigiria reexame contratual e fático das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente a alteração do julgado quanto à alegação de cerceamento e necessidade de perícia demandaria reexame das provas, atraindo o mesmo óbice.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida