AREsp 2844421 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido — que limitou os juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central e rejeitou a necessidade de perícia — demandaria reexame do contrato e das provas, o que está vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial mas exige demonstração das peculiaridades do caso para reconhecer abusividade, e a modificação quanto ao alegado cerceamento também implicaria reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É suficiente utilizar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios?
  2. 2 Era necessária a produção de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade?
  3. 3 Se a revisão exigir reexame de matéria fático-probatória, incide óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido — que limitou os juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central e rejeitou a necessidade de perícia — demandaria reexame do contrato e das provas, o que está vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial mas exige demonstração das peculiaridades do caso para reconhecer abusividade, e a modificação quanto ao alegado cerceamento também implicaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.