AREsp 2990170 - DECISAO

AREsp 2990170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão impugnada exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); a agravante não demonstrou de forma cabal as razões que justificariam a manutenção da taxa contratada nem a necessidade de perícia, e houve deficiência na fundamentação quanto ao art. 927 do CPC (Súmula 284/STF); igualmente, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática, ante os óbices da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil relativa à revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferição de juros (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão impugnada exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); a agravante não demonstrou de forma cabal as razões que justificariam a manutenção da taxa contratada nem a necessidade de perícia, e houve deficiência na fundamentação quanto ao art. 927 do CPC (Súmula 284/STF); igualmente, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática, ante os óbices da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem