AREsp 2925733 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, que limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, e a alegação de cerceamento por ausência de perícia exigiriam reexame contractual e fático dos autos, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a média do mercado é referencial, não teto absoluto, e a abusividade deve ser demonstrada conforme peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame Fático +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de realização de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento sem perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, que limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, e a alegação de cerceamento por ausência de perícia exigiriam reexame contractual e fático dos autos, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a média do mercado é referencial, não teto absoluto, e a abusividade deve ser demonstrada conforme peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.