AREsp 2945820 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da abusividade dos juros implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providência vetada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem reexaminar as particularidades contratuais?
  2. 2 É admissível recurso especial que demande reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ?
  3. 3 Aplica-se a Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da abusividade dos juros implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providência vetada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento).